Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao Consumidor

De acordo com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um procedimento extrajudicial que permite aos consumidores e comerciantes resolverem os seus conflitos de forma simples, rápida, informal e gratuita ou de baixo custo.

Como funciona?

Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto de uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Estas entidades são imparciais e podem ajudar na resolução do conflito através de mediação, conciliação ou arbitragem.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:

www.consumidor.gov.pt

Principais Entidades RAL em Portugal:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: geral@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 030

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Website: www.triave.pt
Email: geral@triave.pt
Telefone: +351 253 209 530

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Website: www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Website: www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
Telefone: +351 253 619 107

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Para litígios transfronteiriços, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações

Pode também apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

www.livroreclamacoes.pt

Contacte-nos Primeiro

Antes de recorrer a uma entidade de resolução de litígios, recomendamos que entre em contacto connosco para tentarmos resolver amigavelmente qualquer questão:

  • Email: turkesashop@gmail.com
  • Telefone/WhatsApp: +351 938 066 928
  • Morada: Rua 62, nº 360, 4500-385 Espinho

Estamos comprometidos em resolver qualquer problema de forma rápida e satisfatória.

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